O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)? Preciso adequar minha empresa?

maio 10, 2021
11:04 pm

Você sabe o que é a LGPD?

Você com certeza já ouviu falar que seus dados, uma vez que entram em contato com a internet, agora não só estão nela como também estão suscetíveis à quaisquer usuários que tentarem se comunicar com eles, isto é, uma vez online, eles se tornam vulneráveis.
A internet é um dos maiores, se não o maior meio de comunicação existente. Manter os seus dados e os de sua empresa íntegros de fato não é uma tarefa fácil.
É com esse objetivo que a Lei 13.709, sancionada em agosto de 2018, entrará em vigor em agosto de 2020. Essa lei, mais conhecida como LGPD, ou então, Lei Geral de Proteção de Dados tem o objetivo de regulamentar o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte das empresas, sejam elas públicas ou privadas.

E o que seria esse tratamento de dados?

A Lei caracteriza o tratamento de dados como sendo os seguintes: Coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Porém, em suma, sua principal função é estabelecer parâmetros de como esses dados devem ser coletados, armazenados, processados e destruídos.
Além disso, se de alguma forma você estiver em contato com um banco de dados e/ou à apenas uma parte dele, a atividade já se caracteriza como sendo um formato de tratamento de dados.

Quem são os responsáveis por esses processos?

Os processos de tratamento de dados entendem à existência de três pilares para seu funcionamento, são eles:

Controlador
O Controlador é o responsável pela tomada de decisões e orientações no que diz respeito ao tratamentos dos dados.

Operador
Este é o responsável por obedecer às ordens ministradas pelo controlador e, portanto, encarregado pela parte prática do tratamento.
Quando em união, o Controlador e o Operador são legalmente chamados de Agentes de Tratamento.

Encarregado
Já o encarregado cumpre um simples objetivo: transitar e unir as informações entre o controlador, a pessoa na qual é dona dos dados e o órgão governamental que fiscaliza às leis.

Todos os dados da internet são considerados dados pessoais?

Em sua grande maioria, não. Dados pessoais caracterizam-se por sua capacidade de identificação do titular, direta ou indiretamente. Vamos à um exemplo:
Se você possui os dados de CPF ou CNPJ, você facilmente identifica quais os titulares dos dados, ou seja, são considerados dados pessoais.
Agora, mesmo que não claramente fornecidos os dados diretos do titular, se você possuir o endereço, as características do estabelecimento, CEP e afins, é possível identificar também quem é o titular daqueles dados.

Quais são as penalidades do não cumprimento da Lei?

Empresas julgadas descumpridoras da LGPD estão sujeitas, além das demais penalidades descritas no texto, a uma multa de até 2% de seu faturamento, variando nos determinados casos e, além disso, o valor máximo da sanção é de R$ 50 Milhões.

Afinal, preciso readequar minha empresa?

Às exigências da Lei apontam que as empresas devem sim fazer investimentos no que diz respeito ao tratamento de dados de seus clientes. Portanto, esses investimentos serão alocados em estruturas e políticas internas de compliance digital.
Além disso, recomenda-se que a empresa estabeleça grupos ou conselhos exclusivos para a elaboração de tais políticas, bem como também os planos de gerenciamento dessas proteções de dados, envolvendo privacidade, segurança e gestão de crises.